Adendo sobre a Lei de Dados

A Manychat cumpre a Lei de Dados da UE (Reg. 2023/2854) para conceder aos nossos Clientes da UE controle sobre seus dados. Nos termos desta legislação, os Clientes da UE podem trocar de fornecedor mediante aviso prévio de dois (2) meses e um período de transição mínimo de 30 dias. A Manychat auxiliará você durante todo o processo: prestando os Serviços de forma contínua, mantendo a segurança e a continuidade e ajudando você a exportar seus dados. Você tem o direito de exportar os dados de sua conta (fluxos, listas de inscritos etc.) em formatos abertos (CSV, JSON etc.). A política padrão da Manychat estabelece que as tarifas pré-pagas por Serviços não utilizados não são reembolsáveis.

Escopo e base jurídica (exclusivamente UE)

Esta política aplica-se exclusivamente aos Clientes da Manychat que utilizam os Serviços na UE/EEE. Ela está fundamentada na Lei de Dados da UE (Regulamento 2023/2854), que confere direitos de portabilidade de dados. Para referência, a Lei de Dados (Reg. 2023/2854) está disponível no EUR-Lex.

Como trocar de fornecedor

• Aviso prévio: Para realizar a troca, você deverá enviar à Manychat um aviso por escrito com antecedência mínima de dois (2) meses em relação à data pretendida de troca. (Entre em contato conosco pelo suporte para solicitar sua solicitação.) No aviso, informe se você está migrando para outro serviço ou se deseja apenas excluir seus dados.

• Período de transição: Após o recebimento do aviso, a Manychat agendará um período de transição de 30 dias para auxiliar você na exportação de seus dados. Durante esse período, sua conta permanecerá acessível e operacional para a exportação de dados e a conclusão da transição, conforme estabelecido nos termos do seu plano de assinatura. Caso necessite de mais tempo, você poderá solicitar uma única prorrogação da transição (até o total de 7 meses). Se 30 dias não forem viáveis, notificaremos você no prazo de 14 dias úteis e acordaremos uma prorrogação razoável (não superior a 7 meses no total).

• Assistência: Durante o período de aviso prévio e de transição, a Manychat prestará assistência a você de boa-fé. Nesse sentido: (a) auxiliaremos a exportação dos seus dados (fornecendo ferramentas ou guias); (b) manteremos a continuidade dos Serviços com nossa disponibilidade e suporte habituais; (c) manteremos a segurança dos dados em nosso alto padrão; e (d) informaremos você sobre quaisquer riscos ou problemas conhecidos. Você é responsável por importar e proteger seus dados exportados no novo sistema.

• Recuperação: Após a transição, disponibilizaremos um período de recuperação de 30 dias para que você baixe quaisquer dados remanescentes. Ao término desse prazo, salvo acordo em contrário, a Manychat poderá excluir seus dados, exceto os que somos legalmente obrigados a reter.

Dados disponíveis para exportação

Nos termos da Lei de Dados, você pode exportar todos os seus "dados exportáveis" da Manychat. De modo geral, isso inclui: seus fluxos de chat e sequências personalizadas, listas de inscritos/contatos, atributos de usuário, dados de análise e insights, bem como qualquer outro conteúdo armazenado na Manychat. A Manychat os disponibiliza em formatos abertos e legíveis por máquina (p. ex., CSV e JSON) para que possam ser importados em outro serviço.

Os dados obtidos por meio de integrações com prestadoras de serviços terceiras (p. ex., plataformas de mídias sociais ou outros serviços parceiros conectados à Manychat) poderão não estar disponíveis para exportação pela Manychat, visto que tais dados se originam dessas prestadoras de serviços e podem permanecer acessíveis pelo respectivo serviço. Nos termos do Artigo 4 da Lei de Dados da UE (Regulamento 2023/2854), a obrigação de disponibilizar dados aplica-se quando o usuário não pode acessá-los diretamente. Quando os dados permanecem acessíveis ao usuário diretamente pela prestadora de serviços original ou por meio de outro serviço integrado a essa prestadora, a Manychat pode não ser a detentora desses dados e, portanto, pode não fornecer uma exportação separada desses dados.

Para evitar dúvidas, isso significa que os dados originados em plataformas parceiras (como conteúdo de mensagens recuperado por meio de integrações) permanecem acessíveis por meio dessas plataformas ou de outros serviços integrados a elas.

Todos os dados que a Manychat puder exportar diretamente serão fornecidos pelo Suporte da Manychat em conformidade com os requisitos da Lei de Dados da UE e em formatos de uso comum e legíveis por máquina.

Tarifas e reembolsos

• Tarifas de assinatura não reembolsáveis: A política da Manychat para Clientes da UE estabelece que as tarifas de assinatura pagas não são reembolsáveis em caso de rescisão antecipada do Contrato. Isso significa que, se você pagou antecipadamente por um período e realiza a troca antes do seu término, a parte proporcional não utilizada não será devolvida automaticamente.

• Tarifas temporárias de troca: Caso a Manychat incorra em custos de terceiros (p. ex., cobranças de egresso de dados), tais custos poderão ser repassados até 12 de janeiro de 2027, mediante aviso prévio. Após 12 de janeiro de 2027, nos termos do Artigo 29, todas as cobranças relativas à troca de fornecedor serão proibidas (a troca será realizada sem qualquer custo para você).

Lista de verificação para migração

1. Planeje a troca: Defina uma data de troca e notifique a Manychat com antecedência mínima de 2 meses pelo suporte.

2. Confirme os detalhes: Especifique se você está migrando para um novo fornecedor ou excluindo seus dados. Receba a confirmação do seu aviso prévio.

3. Exporte seus dados: Utilize nossas ferramentas ou guias de exportação para baixar todos os seus dados (fluxos, contatos etc.) nos formatos CSV/JSON. Se necessário, solicite assistência ao Suporte da Manychat para realizar a exportação.

4. Transferência de dados: Importe seus dados para o novo sistema ou ambiente de sua escolha.

5. Período de transição: A Manychat permanecerá ativa por 30 dias (ou por período maior, em caso de prorrogação). Continue gerenciando sua conta até a data de corte.

6. Recuperação: Durante os 30 dias após a transição, baixe quaisquer dados remanescentes.

7. Rescisão: O Serviço será considerado rescindido após a conclusão bem-sucedida da troca (caso em que a Manychat confirmará a conclusão do processo) ou ao término do período de aviso prévio, caso você opte por rescindir o Contrato sem realizar a troca (caso em que poderá solicitar a exclusão dos seus dados). Em ambas as hipóteses, a Manychat notificará você quando o Serviço for encerrado.

8. Nossa equipe de suporte estará disponível durante todo o processo para responder às suas dúvidas e garantir uma transição tranquila.

Perguntas frequentes

• Recebo reembolso se rescindir o Contrato antecipadamente?
  Não. A política da Manychat estabelece que as tarifas pré-pagas não são reembolsáveis em caso de rescisão antecipada.

• A Manychat pode cobrar tarifas adicionais pela troca de fornecedor?
  Até 12 de janeiro de 2027, a Manychat poderá cobrar apenas os custos documentados de transferência de dados. Após 12 de janeiro de 2027, a legislação proíbe qualquer cobrança associada à troca de fornecedor.

• E se 30 dias não forem suficientes para concluir a migração dos meus dados?
  Você pode solicitar a prorrogação do período de transição de 30 dias (até o total de 7 meses). A Manychat trabalhará com você para atender às suas necessidades.

• Quais dados posso exportar, exatamente?
  Você pode exportar todos os dados armazenados e gerenciados na sua conta da Manychat, incluindo fluxos de chat, listas de inscritos, atributos de usuário e outros conteúdos criados na Manychat. A Manychat disponibiliza esses dados em formatos comuns para que possam ser importados em outros aplicativos. Os dados originados em plataformas de terceiros acessados via integrações podem não estar disponíveis para exportação pela Manychat, visto que permanecem acessíveis na respectiva plataforma ou por meio de outro serviço integrado a ela.